Comitê de São Paulo encaminha propostas para auxiliar o Ministério da Educação a definir estratégias para o Programa Mais Educação 2016.

Ofício Comitê Territorial/SP nº 005/2015

 

Ilustríssimo Senhor

Ítalo Modesto Dutra
Diretor

Diretoria de Currículos e Educação Integral

Ministério da Educação - MEC
Brasília – DF

Ribeirão Preto, 16 de outubro de 2015.

Proposta de reavaliação do Programa Mais Educação

Senhor Diretor,

O Comitê Territorial de Educação Integral do Estado de São Paulo é uma articulação entre 370 municípios que possuem o Programa Mais Educação. É formado pela parceria dos representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Educação, pelo Comitê Metropolitano de Educação Integral de Campinas – RMC, pelo Comitê Metropolitano de Educação Integral da Baixada Santista, pelo Comitê Regional de Educação Integral do Oeste Paulista e pelo Comitê Regional de Educação Integral de Limeira e Instituições Públicas das esferas Federal, Estadual e Municipal. A constituição dele é legítima e está destinada a propor, mobilizar, consultar, assessorar e acompanhar as ações e questões inerentes à Educação Integral.

Como o Ilmo. Senhor bem sabe o processo em curso do Programa Mais Educação encontra-se numa fase crucial, porém, seu papel é visto positivamente como uma grande conquista da escola pública brasileira e pela aproximação desejável entre Escola – Família – Sociedade. Na verdade, no entender do Comitê Territorial de Educação Integral do Estado de São Paulo, o Ministério da Educação através da Diretoria de Currículos e Educação Integral, tem pautado seus esforços por uma defesa das suas propostas em prol de uma educação pública e de qualidade. No entanto, estamos perante uma situação de conflitualidade que em nada favorece o futuro do Programa Mais Educação bem como a melhoria da educação básica, porque é lugar comum afirmar-se que essa melhoria só se alcançará com ações conjuntas.

Na tentativa de se impedir um impasse nas mesas negociais, apresentamos questionamentos e  propostas em que, de uma forma aberta, enunciamos um conjunto de questões que consideramos indispensáveis para uma verdadeira reavaliação do Programa Mais Educação, levando em consideração que o processo negocial se revista de parâmetros substantivos de uma verdadeira análise.

Finalmente, solicitamos ao Ilmo. Senhor que seja dado uma atenção especial às questões apresentadas na proposta abaixo:

1 – Comitê de Educação Integral

Uma das estratégias para a consolidação da Política de Educação Integral tem sido o trabalho desenvolvido pelos Comitês de Educação Integral, tanto territorial, metropolitano quanto regional e local. Esta proposta reitera o fortalecimento dos Comitês existentes e solicita apoio para a implementação nos Estados e locais onde ainda não existem. Os comitês tem se responsabilizado por acompanhar, mobilizar, trocar experiências e gerir o Programa Mais Educação em seus territórios com objetivo de enraizar suas propostas e de ampliar a vivência de gestão compartilhada de políticas públicas educacionais e do regime de colaboração entre as secretarias e parceiros.

A única possibilidade de assegurar educação e aprendizagem permanente, relevante e de qualidade para todos, principalmente nos países do Sul, é fazer da educação uma necessidade e uma tarefa de todos, desenvolvendo e sincronizando os recursos e os esforços das comunidades local e nacional, com um forte apoio dos níveis intermediários e do nível central, a fim de assegurar condições de viabilidade, qualidade e equidade. (TORRES, 2003, p.83).

Para consolidação da educação integral é necessário investir no fortalecimento da Pactuação Federativa, responsabilização da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em regime de colaboração mediante prestação de assistência técnica e financeira aos programas de ampliação da jornada escolar diária nas escolas públicas de educação básica do país - para:

• Construção de uma diretriz em educação integral que contemple as diferentes realidades (escolas ribeirinhas, escolas que os alunos moram distantes, escolas de campo, escolas urbanas).     
• Ampliação do número de estudantes nas escolas que já aderiram ao Programa Mais Educação, bem como a ampliação das escolas e de estudantes para transformar o PME como indutor em Política de educação integral para atingir a Meta 6/PNE.
•  Definições da proposta BIENAL de adesão ao Programa Mais Educação, bem como ajustar o período de adesão e repasse de recursos financeiros considerando o período de lançamento de dados e informações pelas escolas no Censo Escolar. 
• Autonomia de escola na definição dos macrocampos e das oficinas.

 É necessário e urgente que o Ministério da Educação, através da Diretoria de Currículos e Educação Integral, reconheça os órgãos colegiados constituídos em todo o país e denominados de Comitês de Educação Integral, para que possamos contribuir cada vez mais, não apenas como agentes mobilizadores nos territórios, mas também como propositores de política pública em educação integral. Então, faz-se necessário a publicação e com urgência da Nota Técnica nº 387/2015 – DICEI/SEB/MEC – Ação Intersetorial.

2 - O voluntariado

Para compreendermos a constituição do profissional que atua no Programa Mais Educação é importante que consideremos o incentivo ao voluntariado encontrado no Manual Operacional de Educação Integral 2014 que nos orienta:

O trabalho de monitoria deverá ser desempenhado, preferencialmente, por estudantes universitários de formação específica nas áreas de desenvolvimento das atividades ou pessoas da comunidade com habilidades apropriadas, como, por exemplo, instrutor de judô, mestre de capoeira, contador de histórias, agricultor para horta escolar, etc. Além disso, poderão desempenhar a função de monitoria, de acordo com suas competências, saberes e habilidades, estudantes da EJA e estudantes do ensino médio. (BRASIL, 2014. p.18 e 19).

A citação acima explicita claramente que a ampliação do tempo nas escolas públicas que desenvolvem as atividades do Programa Mais Educação estão sendo realizadas por meio do trabalho voluntário. Ressaltamos no trecho acima mencionado, o perfil do monitor, que é de uma pessoa que esta se formando ou que possui habilidades específicas para desenvolver as oficinas, seu vínculo não é com a escola e sim restrita e especificamente à monitoria das atividades. A integração do seu trabalho (voluntário) aos professores e equipe gestora é orientada pelo professor comunitário. Outro ponto importante a ser destacado com esse tipo de contratação é que não consta em nenhum documento produzido e publicado pelo Ministério da Educação, que conste uma formação prévia desse voluntário ao iniciar a monitoria das atividades na escola. Compreendemos que uma formação prévia e continuada pode auxiliá-los a compreender o trabalho de uma escola de tempo integral.

O trabalho voluntário realizado dentro do Programa Mais Educação é incompatível com a ideia de Educação Integral tão discutida em todo o país, uma vez que a participação desses voluntários no processo de construção dessa proposta não está garantida. Para uma educação que objetiva ofertar e promover a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, qualquer aspecto que promova uma fragmentação ou ruptura, deve dar lugar a ações e propostas integradoras na perspectiva da educação integral. Apesar do Programa Mais Educação ainda não ser uma política indutora de educação integral, ele caminha com os princípios das Cidades Educadoras, na perspectiva da criação de novas parcerias para ampliar tempos e espaços e de equipes profissionais, do que caminhar na construção de prédios escolares com espaços apropriados e equipes próprias e com dedicação total e exclusiva. 

Realizar uma discussão mais profunda sobre as configurações do trabalho voluntário dentro do programa implicará em refletir sobre os limites encontrados para o cumprimento do Plano Nacional de Educação/Meta 6, que prevê a oferta de tempo integral em 50% das escolas públicas. Essa porcentagem representa uma grande quantidade de escolas o que em tese deveria ter um investimento igualmente em estrutura.

Após oito anos de existência do Programa Mais Educação, acreditamos que ao continuar com o trabalho voluntário dentro desse processo educativo de promoção de uma educação integral, sem haver preocupação com a qualificação, valorização e inserção destes profissionais, receamos que o programa possa comprometer o alcance do seu principal objetivo, a melhoria da qualidade da educação básica.

3 – Os desafios na organização de uma escola de educação integral/integrada

Educação Integral não é sinônimo de ampliação de tempo. Porém, as discussões sobre o tema são relevantes, trazendo à tona questões como ampliação do tempo, espaços escolares, formas de pensar infâncias e adolescências e currículo. 

Segundo MEC (2009). “A implantação do programa de educação integral não é muito simples, é um processo demorado e que muitas vezes não consegue atender a demanda de alunos, considerando que não há vagas para que todos os alunos sejam inseridos.” (p.23).

Além disso, a estrutura física das escolas precisa ser modificada e ampliada para conseguir realizar as atividades propostas. Trata-se, pois, de um desafio a ser enfrentado no âmbito das políticas públicas. A implementação do Programa Mais Educação (ou outros programas similares) exige uma análise acurada acerca do ambiente escolar, além do compromisso de fazer as devidas modificações para que se possa realizar um trabalho pedagógico de qualidade. (MEC, 2009, p.20)

O Comitê Territorial de Educação Integral do Estado de São Paulo, não vê a possibilidade de muitas mudanças em relação à quantidade de oficinas e destacamos, abaixo, alguns pontos que devem ser levados em consideração, como:

• Em 2013, houve um redesenho do Programa Mais Educação, as escolas poderiam escolher apenas 4 atividades, e para aquelas que estavam no programa antes do ano de 2012, tinham a opção da 5ª atividade (Esporte na Escola);  O macrocampo Acompanhamento Pedagógico é obrigatório para todas as escola;
• No ano de 2014, foi definido que as escolas poderiam inserir na Plataforma PDDE Interativo, apenas 50 alunos para participar do programa.

3.1 - Pensamos que se houver alguma mudança em relação às oficinas, devem levar em consideração:

1.      Não há como diminuir o número de oficinas;

2.      Há uma carga horária como RECOMENDAÇÃO para a atividade de orientação de Estudos e Leitura, para as demais, NÃO há uma carga horária específica e isso pode dificultar o objetivo na ampliação do tempo para 07 horas diárias ou 35 horas semanais;

3.      A ampliação desse tempo para às 07 horas diárias ou 35 horas semanais pode esta condicionada ao número de alunos inscritos e não na quantidade de oficinas, exemplo: 01 escola que aderiu ao programa com 04 atividades e 50 alunos, tem menos condições de atingi-la, do que 01 escola que aderiu com 04 atividades e 250 alunos;

4.      Se a atividade Esporte na Escola for mantida como 5ª. escolha, qual será o critério?

3.2 - Então, diante do exposto sugerimos:

5.    Que haja na resolução uma carga horária de formação dos monitores em seus territórios, isso colaboraria inclusive com as formações da atividade Esporte na Escola;

6.    Que não haja a criação de nova resolução, pois, demanda de muito tempo burocrático e as escolas públicas aguardam ansiosamente ainda este ano a abertura pela Plataforma PDDE Interativo para adesão e/ou readesão ao Programa Mais Educação;

7.    Que haja critérios claros e transparentes, devidamente constantes das resoluções e manuais de educação integral, para o recebimento ou não do recurso/repasse, bem como data base fixa para que o FNDE pesquise as contas das escolas.

4 - Pesquisa de opinião

Entre os dias 21/09/2015 a 06/10/2015, O Comitê Territorial de Educação Integral do Estado de São Paulo, realizou uma pesquisa de opinião entre os seus membros. Responderam a pesquisa, 300 municípios do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Educação, além dos municípios de Cuiabá/MT, Juazeiro do Norte/CE, Araripina/PE . 

5 – Resultados dos municípios de São Paulo

5.1 – Resultado dos municípios de Araripina/PE, Cuiabá/MT e Juazeiro do Norte/CE.

As informações, pedagógicas e operacionais, contidas do Manual Operacional de Educação Integral 2014 estão claras?
Araripina/PE - Sim	Cuiabá/MT - Sim	Juazeiro do Norte/CE - Não

Você gostaria que o MEC elaborasse um Manual Operacional de Educação Integral (Manual do Mais Educação) com  informações mais objetivas?
Araripina/PE - Sim	Cuiabá/MT - Sim	Juazeiro do Norte/CE - Sim

Qual a melhor data para o MEC encaminhar os recursos para a escola desenvolver as atividades do Programa Mais Educação, através do PDDE?
Araripina/PE – Fevereiro/Março	Cuiabá/MT - Fevereiro/Março	Juazeiro do Norte/CE - Fevereiro/Março

Para o ano de 2016, o Plano de Ação preenchido na Plataforma do PDDE Interativo deve ser:
Araripina/PE – Bianual (02 anos)	Cuiabá/MT - Anual (01 anos)	Juazeiro do Norte/CE - Anual (01 anos)

O MEC quer que, os Estados e os Municípios contratem 01 professor para a oficina de Orientação de Estudos e Leitura (Acompanhamento Pedagógico) como contrapartida para participar do Programa Mais Educação. Você:
Araripina/PE – Discorda	Cuiabá/MT - Concorda	Juazeiro do Norte/CE - Concorda

Quantas escolas inseridas no Programa Mais Educação, interromperam as atividades pela falta de repasse da segunda parcela?
Araripina/PE – 18	Cuiabá/MT - 70	Juazeiro do Norte/CE - 16

Para o último trimestre de 2015, o MEC deve repassar com prioridade o recurso de custeio para ressarcimento do voluntário (monitor)?
Araripina/PE – Sim	Cuiabá/MT - Sim	Juazeiro do Norte/CE - Não

Por fim, ressaltamos que, esse colegiado se coloca como ponto permanente de apoio para intercambiar e compartilhar as orientações e ações entre o Governo Federal, a DICEI/SEB/MEC e os Municípios.

Certos de podermos contar com Vossa compreensão, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.

 Anderson George de Assis

Coordenador do Comitê Territorial de Educação Integral do Estado de São Paulo

Secretaria Municipal da Educação de Ribeirão Preto – São Paulo