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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017
VIDEO - As inovações no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), decorrentes da publicação da Resolução CD/FNDE nº 8, de 16 de dezembro de 2016
Transmitido ao vivo em 19 de janeiro de 2017
A partir do 31:10 inicia-se a apresentação do técnico Adalberto Domingos da Paz
Serão esclarecidas as inovações no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), decorrentes da publicação da Resolução CD/FNDE nº 8, de 16 de dezembro de 2016. E prestadas orientações gerais sobre o Programa.
Para baixar os slides da apresentação, acesse:
ftp://ftp2.fnde.gov.br/pdde/Capacita%E7%E3o%20PDDE%20-%2019-01-2017/APRESENTACAO(Capacitacao-PDDE-19-01-2017).pdf
Organização:
Coordenação de Acompanhamento de Manutenção Escolar (COAME)
Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar (CGAME)
Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE)
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Inovações do PDDE promovidas pela Resolução nº 8/2016
Inovações do PDDE promovidas pela Resolução nº 8/2016
Por Adalberto Domingos da Paz e
Antônio de Faria Dutra Filho[1]
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi criado com a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas de ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, estando prevista a extensão do benefício aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que oferecerem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica.
O objetivo do programa é contribuir
para a oferta das condições mínimas de funcionamento e melhora na
infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão nas
vertentes administrativas, financeira e pedagógica, visando à elevação dos índices de desempenho da
educação básica.
Nos moldes regulamentares e
operacionais do PDDE, são destinados recursos a escolas públicas para atender
públicos específicos e implementar ações específicas, denominadas de Ações
Agregadas de que são exemplos o Mais Educação (Educação Integral), Escola
Acessível, Escola Sustentável, Atleta na Escola.
Para 2017, novas regras foram
estabelecidas pela Resolução nº 8/2016 do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que traz mudanças na execução do PDDE e
suas Ações Agregadas, entre as quais PDDE Emergencial, PAPE, PME, FEFS, PDE
Escola, Educação Integral, Estrutura e Qualidade.
Os recursos do programa e suas ações são
repassados independentemente de convênio ou instrumento congênere, de acordo
com o número de alunos inscritos no Censo Escolar do ano anterior,
destacando-se que para isso é necessário que sejam cumpridos dois requisitos
básicos:
·
escolas
com mais de 50 alunos, para serem beneficiadas, precisam criar suas Unidades
Executoras Próprias (UEx) – associações de pais e mestres, ciclo de pais e
mestres, caixa escolar ou similar), ressaltando-se que, se a escola tem até 50
alunos e não possui UEx, é beneficiada pela prefeitura municipal ou a
secretaria estadual ou distrital de educação (denominadas de Entidade Executora
– EEx), a qual esteja vinculada, que passará a ser a destinatária dos recursos;
e
·
tanto
UEx quanto a EEx precisam estar em dia com a apresentação da prestação de
contas dos recursos do programa e suas ações.
Entenda as mudanças
As novas regras estabelecem mudanças
nas Resoluções 10/2013 e 16/2015 a fim de promover ajustes na execução do PDDE
e suas ações.
Mas que mudanças são essas trazidas pela Resolução nº 8?
Fundamentalmente foram três alterações básicas propostas
pelo novo normativo e que buscam otimizar recursos e os procedimentos da
execução do PDDE e suas Ações Agregadas, quais sejam: nos casos de devolução
dos recursos, faculta que esses,
ao invés de serem recolhidos ao Tesouro Nacional, retornem à conta onde foram depositados;
autoriza a utilização de recursos destinados a escolas que tenham sido extintas ou paralisadas; e cria forma
alternativa de utilização de saldos. Vejamos essas mudanças.
a) Faculdade de reposição dos recursos na conta bancária em que foram
creditados
Com essa autorização, nos casos em que o dinheiro do PDDE
e suas Ações Agregadas são utilizados em desacordo com os critérios
estabelecidos pelos normativos, ao invés de devolver os recursos à Secretaria Tesouro
Nacional (STN), por meio de Guia de Recolhimento (GRU), os valores devem ser
apurados, corrigidos e repostos na conta bancária da UEx ou EEx onde foram
depositados.
Por exemplo, supondo determinada
situação, em que o dinheiro do PDDE tenha sido utilizado para aquisição de alimentação
escolar, o que é proibido pelas
normas. Neste caso, deverá ser apurado quanto foi gasto, corrigido o valor por
meio do Sistema de Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União,
disponível no sítio www.tcu.gov.br, e depositado na conta bancária em que foi
originalmente creditado.
Chamamos a atenção para o fato de que
as contas bancárias do PDDE e suas Ações Agregadas são exclusivas para receber e movimentar os recursos nelas creditados
pelo FNDE, não sendo permitidos depósitos, a não ser nos casos aqui
apresentados.
b) Autoriza a utilização de recursos
de escolas extinta ou paralisada
O FNDE utiliza o censo escolar
realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), do exercício anterior, como base para cálculo e repasse dos
recursos destinados às escolas beneficiárias do PDDE e suas Ações Agregadas.
Em razão da defasagem temporal dos
dados do censo escolar utilizado, escolas que, por exemplo, no ano de 2016
estavam ativas, em 2017 podem estar extintas ou paralisadas e não havendo tempo
de identificá-las, os recursos serão creditados nas contas de suas respectivas
executoras.
Nestes casos, a resolução faculta a
utilização dos recursos, nas seguintes hipóteses:
·
no
caso da escola extinta ou paralisada, cuja executora é a prefeitura ou
secretaria estadual ou distrital de educação, conforme sua vinculação, a EEx
deve utilizar o dinheiro destinado ao estabelecimento de ensino, distribuindo
seus benefícios com as demais escolas ativas, proporcionalmente à quantidade de
alunos de cada uma.
·
na
hipótese da escola extinta ou paralisada, cuja executora é uma UEx em consórcio
(situação em que até cinco escolas estão vinculadas a uma mesma UEx), o processo
se assemelha ao anterior. A UEx em consórcio deve utilizar o dinheiro destinado
ao estabelecimento de ensino extinto ou paralisado, distribuindo seus
benefícios com as demais escolas ativas, proporcionalmente, também, à
quantidade de alunos de cada uma.
·
finalmente,
se a escola tem UEx e vem a ser paralisada, e somente neste caso, e comprovadamente seus alunos tenham sido
remanejados para outra escola, os recursos podem ser utilizados, desde que a
UEx continue ativa. Essa faculdade não se aplica a casos de escolas extintas.
c) Forma alternativa de utilização de saldos
Essa faculdade refere-se à autorização
para a utilização de saldos de Ações Agregadas ao PDDE nas finalidades do
programa, resultando na ampliação das possibilidades de seu uso.
Esses saldos são de que ações?
São das ações denominadas de PDDE a
Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto
de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS),
Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE
Qualidade.
É preciso esclarecer as condições de adoção
da prerrogativa de utilização alternativa de saldos, definida pela Resolução nº
8/2016.
Incialmente, convém destacar que os
recursos das Ações Agregadas ao PDDE têm destinações
específicas e devem, necessariamente,
ser empregados em tais destinações; por exemplo, o dinheiro repassado à UEx
para atender a escola com as atividades do Novo Mais Educação tem como destino,
obrigatoriamente, financiar as
despesas de ressarcimento com transporte e alimentação dos Mediadores de
Aprendizagem e Facilitadores e, ainda, na aquisição de material de consumo e na
contração de serviços necessários às atividades complementares de apoio à
realização das ações de educação integral.
·
Feita
essa ressalva, os saldos de recursos financeiros das Ações Agregadas ao PDDE,
como tais entendidos as disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas
contas específicas e reprogramados pelas UEx, para o exercício seguinte,
poderão ter ampliadas as possibilidades de sua utilização, além das finalidades
determinadas por tais ações, permitindo-se, portanto, com esses recursos a
aquisição de material permanente, quando houver recursos de capital, realização
de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção e
conservação da unidade escolar; aquisição de material de consumo; avaliação de
aprendizagem; implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de
atividades educacionais; que contribuam para o funcionamento e melhoria da
infraestrutura física e pedagógica escolar, à medida que constituem finalidades
do PDDE.
Atente para o fato de que Resolução nº 8/2016 faculta a
utilização e ampliação das possibilidades de utilização dos saldos, desde que
as atividades passíveis de atendimento pelas ações tenham sido totalmente
realizadas.
Caso as atividades passíveis de atendimento pelas ações
não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas, para a utilização desses
saldos é preciso que haja justificativas das razões pelas quais não foram
iniciadas, estejam paralisadas ou inconclusas.
Em quaisquer das situações, é imprescindível que, tanto a
seleção de prioridades para a utilização dos saldos, quanto as razões pelas
quais as atividades não foram iniciadas, continuadas ou concluídas sejam
examinadas e debatidas pela EEx e UEx, aprovadas em reuniões com a comunidade
escolar e consignadas em atas.
Para exemplificar esse procedimento, suponha as seguintes
situações: duas UEx têm saldo de recursos da Educação Integral: a UEx da Escola Sabedoria e a UEx da Escola Aprendizagem.
No primeiro caso, se a UEx tiver aderido ao Programa Novo
Mais Educação, em 2016 e recebido, em 2017, mais recursos para realizar as
atividades de Educação Integral, o saldo de 2016 e os recursos de 2017 deverão
ser utilizados para a realização das atividades do Programa Novo Mais Educação.
Somente depois de esgotadas todas as possibilidades de emprego dos recursos no
Novo Mais Educação, ou no caso de sobra de recursos, é que esses podem ser
usados nas finalidades do PDDE.
Quanto à segunda UEx, a da Escola
Aprendizagem –, supondo que ela não tenha aderido ao Programa Novo Mais
Educação, em 2016, o saldo de recursos de Educação Integral, disponível em sua conta, deverá ser empregado no
financiamento de atividades da Educação Integral, se a pretensão for continuar com esse projeto e houver condições
para esse fim. Em caso negativo, os recursos devem ser aplicados nas
finalidades do PDDE.
Chama-se a atenção para o fato de que os
saldos devem ser executados na conta bancária onde foram creditados, vedada sua
transferência para outra conta bancária em qualquer circunstância.
Finalizada a execução dos recursos, é
hora das entidades deles prestarem contas, nos prazos e na forma abaixo:
a) até o último dia útil de janeiro do
ano posterior ao do repasse, a UEx envia toda a documentação exigida à EEx à
qual se vincula a escola que representa;
b) até 30 de abril do ano posterior ao
do repasse, a EEx deve analisar, julgar e consolidar todas as prestações de
contas das UEx representativas da escolas de sua rede de ensino enviar ao FNDE,
via Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC (www.fnde.gov.br/sigpc).
Para maiores detalhes sobre as mudanças promovidas pela
Resolução n° 8/2016, assista vídeo disponível no canal TVPDDE, no Youtube, e sobre a correta forma de
executar e prestar contas dos recursos do PDDE e suas Ações Agregadas, consulte
as correspondentes resoluções no sítio www.fnde.com.br.
[1]
Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nas funções
de Coordenador Substituto do Dinheiro Direto na Escola e Coordenador de
Acompanhamento de Manutenção Escolar.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - COMENTADA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera
as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(CD/FNDE), e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição da
República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Lei n.º 5.537, de 21 de
novembro de 1968.
Lei n.º 11.947, de 16 de
julho de 2009.
Resolução CD-FNDE n.º
10, de 18 de abril de 2013.
Resolução CD-FNDE n.º
16, de 9 de dezembro de 2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO
DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de
novembro de 1968, os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2
de março de 2012, e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e
"b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de
setembro de 2003, e
CONSIDERANDO que a exigência de guarda de documentos
probatórios de execução e prestação de contas de recursos públicos federais por
prazos longos faz sobrelevar os gastos administrativos dos entes federados e
entidades por ela abrangidos e conflita com os ideais de desburocratização
perseguidos pela administração pública;
CONSIDERANDO que o sucesso de políticas públicas
educacionais requer a adoção de permanentes medidas que elevem o desempenho dos
processos de planejamento, gestão, execução e controle da assistência
financeira federal entre as quais a concedida às escolas beneficiárias do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas;
CONSIDERANDO o imperativo propósito de promover a autonomia
escolar nas suas vertentes administrativa, financeira e pedagógica, mediante a
disponibilização de mecanismos que ampliem as possibilidades de participação
das comunidades escolares no planejamento de medidas voltadas ao fortalecimento
do uso racional e transparente dos recursos do PDDE e suas ações agregadas;
CONSIDERANDO a necessidade de
mitigar os impactos negativos sobre a missão das escolas, decorrentes do
desconto de saldos e das transferências dos recursos do PDDE em duas parcelas,
resultando em redução de disponibilidade financeira e em comprometimento do
planejamento das comunidades escolares para o uso racional e transparente
dessas verbas;
CONSIDERANDO a necessidade de
propiciar mecanismos que eliminem os impactos negativos, minimizem as
incertezas e possibilitem sincronismo entre os fluxos de transferências dos
recursos e o planejamento para sua utilização;
CONSIDERANDO as carências financeiras das unidades de
ensino e a existência de saldos de recursos capazes de minorá-las ou supri-las;
CONSIDERANDO que os recursos do PDDE e suas ações agregadas
são vinculados à educação e nessa nobre finalidade devem ser utilizados;
CONSIDERANDO o propósito de promover a utilização racional
de saldos remanescentes de recursos do PDDE e de suas ações agregadas, de modo
a concorrer para a melhoria das condições de funcionamento das escolas
beneficiárias; e
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 27 da Lei nº 11.947,
de 16 de julho de 2009; resolve, ad referendum do Conselho Deliberativo do
FNDE:
Art. 1º Alterar as Resoluções nºs
10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(CD/FNDE) e estabelecer forma alternativa de utilização de saldos remanescentes
nas contas bancárias específicas das ações agregadas ao PDDE, chamadas de PDDE
a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto
de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS),
Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE
Qualidade.
Art. 2º O art. 18 da
Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 18. As despesas
realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta Resolução,
serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na
forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou da EM, identificados com os
nomes FNDE e do programa, e ser arquivados, em suas respectivas sedes,
juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados, ainda que utilize
serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da
data do julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas
da União (TCU) referente ao exercício do repasse, ou, se for o caso, da Tomada
de Contas Especial, para disponibilização, quando solicitados, a esse Fundo,
aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público".
NESTE ARTIGO E EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA NOVO
MAIS EDUCAÇÃO, AS ESCOLAS DEVEM ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E GARANTIR QUE
OS RECURSOS SEJAM DESTINADOS À SUA EXECUÇÃO.
EXEMPLO:
ARQUIVAR POR MÊS TODOS OS GASTOS COM
RESSARCIMENTO, ATAS DO CONSELHO DE ESCOLA, GASTOS COM MATERIAIS PARA AS
ATIVIDADES COMPLEMENTARES E OUTROS DOCUMENTOS QUE COLABOREM COM A TRANSPARÊNCIA
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Art. 3º O art. 20 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de
abril de 2013, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:
DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE REPASSES
Art. 20 Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas;
II - irregularidade na prestação de contas; e
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.
§ 1º Serão restabelecidas as condições para repasse dos recursos do PDDE às EEx, UEx ou EM, após a regularização das pendências referidas nos incisos I a III deste artigo, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 2º Para terem restabelecidos os seus repasses, as EEx, UEx e EM deverão atender além das condições referidas no parágrafo anterior, as previstas no art. 12.
§ 3º Será facultado à EEx, à UEx e à EM restituírem à conta bancária
de que trata o art. 13 os valores correspondentes ao não cumprimento das
obrigações estabelecidas nesta Resolução, ocorrido na execução do PDDE, nas
formas dos incisos II e III deste artigo, corrigidos, nos termos do § 4º do
art. 21, como alternativa de restabelecimento das condições de que tratam o
parágrafo anterior, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da
obrigação de reparar os danos porventura existentes. (Acrescentado pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)
AS ESCOLAS OU GESTORES QUE NÃO UTILIZAREM OS
RECURSOS E/OU UTILIZARAM DE FORMA INDEVIDA DEVEM DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS
Art. 4º O inciso II do art. 21 da Resolução CD-FNDE n.º
10, de 18 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação, acrescido das
alíneas "a", "b", "c" e "d":
a) a faculdade da EEx de distribuição dos valores destinados à escola extinta ou paralisada e que não possui UEx, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por meio da prefeitura ou secretaria estadual ou distrital de educação. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)
b) a faculdade da UEx constituída sob a forma de consórcio de distribuir os valores destinados à escola extinta ou paralisada, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por seu intermédio. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)
c) a distribuição de que trata as alínea "a" e "b" será realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas ativas atendidas pela EEx ou pela UEx, devendo os recursos ser empregados nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)
d) no caso de paralisação de escola atendida por UEx e na hipótese dos alunos terem sido realocados para um único estabelecimento de ensino, será facultada a utilização dos recursos que foram destinados ao estabelecimento de ensino paralisado, na escola que recepcionou os discentes, nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)
II - paralisação das atividades ou extinção da
escola vinculada à EEx, à UEx ou à EM, admitindo-se:
a) a faculdade
da EEx de distribuição dos valores destinados à escola extinta ou paralisada e
que não possui UEx, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos
de ensino que recebem os benefícios do PDDE por meio da prefeitura ou
secretaria estadual ou distrital de educação.
b) a
faculdade da UEx constituída sob a forma de consórcio de distribuir os valores
destinados à escola extinta ou paralisada, entre as demais escolas ativas do
rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por seu
intermédio.
c) a
distribuição de que trata as alínea "a" e "b" será
realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas ativas
atendidas pela EEx ou pela UEx, devendo os recursos ser empregados nas
finalidades definidas no art. 4º desta Resolução.
d) no caso
de paralisação de escola atendida por UEx e na hipótese dos alunos terem sido
realocados para um único estabelecimento de ensino, será facultada a utilização
dos recursos que foram destinados ao estabelecimento de ensino paralisado, na
escola que recepcionou os discentes, nas finalidades definidas no art. 4º desta
Resolução.
AS ESCOLAS QUE TIVEREM SUAS ATIVIDADES
INTERROMPIDAS POR EXTINÇÃO OU PARALISAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO E QUE RECEBERAM OS
RECURSOS PARA O NOVO MAIS EDUCAÇÃO, PODERÃO AGIR DAS SEGUINTE MANEIRA:
1. SUBDIVIDIR OS RECURSOS DA ESCOLA EXTINTA OU PARALISADA À OUTRA QUE
ESTEJAM INSERIDAS NO MESMO PROGRAMA E ATIVAS;
2. POR EXTINÇÃO OU PARALISAÇÃO OS ALUNOS FORAM REALOCADOS EM OUTRA
ESCOLA, ENTÃO OS RECURSOS PODERÃO SER REALOCADOS PARA A OUTRA ESCOLA;
3. OU SEJA, HÁ UMA FLEXIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DS RECURSOS PARA AS
ESCOLAS QUE FOREM EXTINTAS OU PARALISADAS SEM HAVER NECESSIDADE DE DEVOLVER OS
RECURSOS.
4. SOMENTE TERÁ QUE DEVOLVER O RECURSO EM CASO DE POSSUIR UMA
ÚNICA ESCOLA COM UNIDADE EXECUTORA. EM SE TRATANDO DE PREFEITURA OU SECRETARIA
ESTADUAL E CUJAS ESCOLAS ESTEJAM VINCULADAS A ESTES, PODERÁ UTILIZAR,
PROPORCIONALMENTE, EM OUTRAS UNIDADES DE ENSINO. QUANDO SE TRATAR DE
CONSÓRCIO, PODERÁ UTILIZAR TAMBÉM O RECURSO, TAMBÉM PROPORCIONALMENTE, NAS
ESCOLAS VINCULADAS.
Art. 5º O art. 2º da Resolução CD-FNDE n.º
16, de 9 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º. O repasse de recursos a serem
destinados anualmente às escolas, calculados na forma estabelecida no art. 11
da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, dar-se-á em duas
parcelas semestrais."
NO CASO DO PROGRAMA NOVO MAIS
EDUCAÇÃO
PRIMEIRA PARCELA 60%
SEGUNDA PARCELA 40%
Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 3º e o
art.4º da Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015.
Art. 7º Os saldos remanescentes nas contas bancárias das
ações do PDDE denominadas PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de
Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento
das Escolas no Fim de Semana (FEFS), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE),
PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade poderão ser utilizados nas
finalidades de que trata o art. 4º da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18
de abril de 2013, observando as categorias econômicas de custeio e de
capital.
Art. 4º Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I - na aquisição de material permanente;
II - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
III - na aquisição de material de consumo;
IV - na avaliação de aprendizagem;
V - na implementação de projeto pedagógico; e
VI - no desenvolvimento de atividades educacionais;
§ 1º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em:
I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo FNDE, exceto aquelas executadas sob a égide das normas do PDDE;
II - gastos com pessoal;
III - pagamento, a qualquer título, a:
a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e
b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
IV - cobertura de despesas com tarifas bancárias; e
V - dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.
§ 2º Os recursos do PDDE, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados, também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias (UEx) definidas na forma do inciso II, do art. 5º, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.
§ 1º A faculdade de utilização alternativa, nas atividades
do PDDE, dos saldos remanescentes nas contas bancárias do PDDE Integral, PDDE
Estrutura e PDDE Qualidade, na forma do caput, só poderá ser exercida se as
atividades passíveis de financiamento pela( s) ação(ões):
I - tiverem sido totalmente realizadas; ou
II - não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas
por força de intransponíveis óbices supervenientes aos repasses.
§ 2º As circunstâncias e os fatos admitidos nos incisos I e
II deste artigo, motivadores da utilização alternativa dos saldos remanescentes
de que tratam o caput deste artigo, deverão ser objeto de registro em atas a
serem anexadas nas respectivas prestações de contas a ser submetida à EEx.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
MENDONÇA FILHO
D.O.U., 19/12/2016 - Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - COMENTADA
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de
1988.
Lei nº 8.069, de 13 de
junho de 1990.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei
nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009.
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Portaria
nº 1.144, de 10 de outubro de 2016.
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e
regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas
municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas
realizem atividades complementares de acompanhamento pedagógico, em
conformidade com o Programa Novo Mais Educação.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §
1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do
Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de
março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e
"b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução no 31, de 30
de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, e
CONSIDERANDO:
Que o inciso I do artigo 32 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, determina o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Que o art. 34 caput da Lei 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,
determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
Que a necessidade de apoiar os sistemas de
ensino público na operacionalização de ações voltadas à melhoria da qualidade
da oferta do Ensino Fundamental, de forma a atender a meta 7 do Plano Nacional
de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
A necessidade de estabelecer políticas
compartilhadas, para a ampliação dos espaços educativos no contexto das
unidades escolares, como pressuposto à implantação gradativa da educação em
tempo integral, de forma a atender a meta 6 do Plano Nacional de Educação- PNE,
aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
A
necessidade de otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola,
direcionando a expansão da jornada para a melhoria da aprendizagem combinada,
sempre que possível, com atividades recreativas, esportivas e culturais;
resolve "ad referendum":
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º
Ficam destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio,
nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE) a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal que
possuam estudantes matriculados no ensino fundamental regular conforme o censo
escolar do ano anterior ao da adesão ao Programa, por intermédio de suas
Unidades Executoras Próprias - UEx, a fim de contribuir para que as referidas
escolas realizem atividades complementares com foco no acompanhamento
pedagógico por 5 (cinco) horas ou 15 (quinze) horas semanais por período de 8
(oito) meses do ano letivo.
§ 1º Os
recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das
escolas indicadas pelas prefeituras municipais e secretarias distrital e
estaduais de educação às quais se vinculam e ratificadas pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação -SEB/MEC, de acordo com os critérios
de priorização do Programa.
§ 2º Os
recursos financeiros serão transferidos apenas para UEx representativas de
apenas uma unidade escolar, excluindo os consórcios. CAPÍTULO II
DA ADESÃO
Art. 2º As secretarias municipais, estaduais e
distrital de educação (Entidades Executoras - EEx) deverão aderir ao Programa
Novo Mais Educação por meio do módulo PAR do Sistema Integrado de Monitoramento
Execução e Controle - SIMEC, com a indicação das escolas vinculadas que estarão
habilitadas a aderir ao Programa.
III - escolas que obtiveram baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
§ 2º As
EEx deverão indicar a carga horária do Programa por escola - 5 (cinco) horas ou
15 (quinze) horas semanais - ou permitir que as escolas façam esta escolha no
momento de sua adesão no Sistema PDDE Interativo.
§ 3º As
EEx deverão indicar, no momento da adesão, o Coordenador do Programa no âmbito
da secretaria estadual, municipal ou distrital de educação, responsável por
acompanhar a implantação do Programa e monitorar sua execução.
Art. 3º As UEx das escolas deverão elaborar e
enviar à SEB/MEC o Plano de Atendimento da Escola, por meio do Sistema PDDE
Interativo, constituindo esse procedimento de adesão condição necessária para
que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE
ATENDIMENTO DA ESCOLA
Art. 4º A UEx deverá indicar no Plano de
Atendimento da Escola, disponibilizado no PDDE Interativo:
I - a opção da escola por realizar 5 (cinco) ou
15 (quinze) horas de atividades complementares semanais, caso a EEx não tenha
previamente indicado a carga horária do programa por escola;
II - as atividades que serão desenvolvidas pela
escola, caso a adesão seja para a opção de 15 (quinze) horas; e
III - o número de estudantes participantes do
Programa.
§
1º Cada escola contará apenas com uma das
opções de carga horária semanal, que deverá ser implementada para todas as
turmas vinculadas ao Programa.
§
2º As escolas que ofertarem 05 (cinco) horas de
atividades complementares por semana realizarão 2 (duas) atividades de
Acompanhamento Pedagógico, sendo 1 (uma) de Língua Portuguesa e 1 (uma) de
Matemática, com 2 (duas) horas e meia de duração cada.
OBSERVAÇÃO: PARA AS ESCOLAS QUE
OPTARAM POR ESTA CARGA HORÁRIA NÃO HAVERÁ ATIVIDADES DE JUDÔ, CAPOEIRA, DENTRE OUTRAS (chamadas atividades complementares,
devidamente cadastradas no plano de atendimento da escola no PDDE Interativo),
APENAS ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.
§ 3º As
escolas que ofertarem 15 (quinze) horas de atividades complementares por semana
realizarão 2 (duas) atividades de Acompanhamento Pedagógico, sendo 1 (uma) de
Língua Portuguesa e 1 (uma) de Matemática, com 4 (quatro) horas de duração
cada, e outras 3 (três) atividades de escolha da escola dentre aquelas
disponibilizadas no Sistema PDDE Interativo, a serem realizadas nas 7 (sete)
horas restantes.
CABERÁ A CADA ESCOLA ORGANIZAR A SUA
GRADE DE HORÁRIOS E RESPEITANDO A ORIENTAÇÃO DE 4 HORAS PARA LINGUA PORTUGUESA
E 4 HORAS PARA MATEMÁTICA, NO ENTANTO SEGUEM ALGUMAS OBSERVAÇÕES:
1.
NÃO HÁ UMA DEFINIÇÃO SOBRE
QUANTAS HORAS SERÁ DIVIDIDO PARA AS ATIVIDADES DE JUDÔ, CAPOEIRA, NATAÇÃO E ETC,
APENAS 07 HORAS PARA AS 03 ATIVIDADES, PORTANTO ESSA DIVISÃO FICARÁ
EXCLUSIVAMENTE PARA CADA ESCOLA QUE, AO FAZER ESSA GRADE DE HORÁRIOS RESPEITARÁ
A CAPACIDADE FÍSICA E DE HORÁRIO DO SEU ESPAÇO E EXTERNO; (a escola fará seu planejamento, desde que respeitadas as cargas
horárias estipuladas na Resolução nº 5/2016)
2.
NÃO HÁ UMA CARGA HORÁRIA PARA A
FORMAÇÃO OU REUNIÃO COM OS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E OS FACILITADORES; (a escola não deve descontar da carga
horária prevista em normativo para planejamentos e formações);
3.
NÃO EXISTE PAGAMENTO DE TREINAMENTO A
VOLUNTÁRIOS. QUE O RECURSO DO PROGRAMA É PARA OS DIAS NORMAIS DE AULA.
§ 4º O número
de estudantes participantes informados no Plano de Atendimento da Escola será
de no mínimo 20 (vinte) e no máximo o equivalente ao número de matrículas do
ensino fundamental regular registrado no Censo Escolar do ano anterior ao da
adesão ao Programa.
MÍNINO DE 20 ALUNOS, A ESCOLA DEVERÁ
TER NO MOMENTO DA ADESÃO AO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO (no momento da adesão da escola no PDDE Interativo foi cadastrado o nº
total de alunos participantes do programa, com base nisso serão distribuídos as
classes para acompanhamento pedagógico e atividades complementares, conforme
prevê a resolução)
§ 5º As
escolas deverão atender prioritariamente aos estudantes que apresentem
alfabetização incompleta ou letramento insuficiente, conforme resultados de
avaliações próprias.
§ 6º As
turmas de acompanhamento pedagógico deverão ser compostas de até 20 (vinte)
estudantes e as turmas das demais atividades deverão ser compostas de até 30
(trinta) estudantes.
PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO, A
ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS DEVE OBEDECER RIGOROSAMENTE À ESTES CRITÉRIOS, PORÉM, NA
ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA, ESTES NÚMEROS PODEM SER DIFERENTES.
EXEMPLO: O FACILITADOR DE JUDÔ,
INCLUI EM SUA TURMA 40 ALUNOS E ISSO SIGNIFICA QUE ELE SERÁ RESSARCIDO POR 02
TURMAS (30 ALUNOS + 10 ALUNOS DE UMA TURMA DE 30). ENTÃO, É IMPORTANTE QUE AS
ESCOLAS ESTEJAM ATENTAS NA HORA DE ATRIBUÍREM UMA DETERMINADA QUANTIDADE DE
ALUNOS PARA OS FACILITADORES. A MAESMA SITUAÇÃO PODE ACONTECER COM OS
MEDIADORES DE APRENDIZAGEM, NO ENTANTO, COM NÚMERO DE 20 ALUNOS POR TURMA. (mediadores e facilitadores
serão ressarcidos por turma monitoradas e não carga horária)
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 5º As atividades complementares nas
escolas serão desenvolvidas pelos seguintes atores:
I - Articulador da Escola, que
será responsável pela coordenação e organização das atividades na escola, pela
promoção da interação entre a escola e a comunidade, pela prestação de
informações sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento e
pela integração do Programa com Projeto Político Pedagógico- PPP da escola;
ESTE PROFISSIONAL DO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA OU MESMO ALGUÉM CONTRATADO (CARGO EM COMISSÃO, desde que tenha dedicação exclusiva,
lembrando que o articulador não será ressarcido com recursos do programa)
II - Mediador da Aprendizagem, que será
responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico
previstas nos §§ 2º e 3º do art. 4º desta resolução; e
PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO
PEDAGÓGICO EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.
III - Facilitador, que será responsável pela
realização das 7 (sete) horas de atividades de escolha da escola previstas no §
3º do art. 4º desta resolução.
PARA AS DEMAIS ATIVIDADES
COMPLEMENTARES ESCOLHIDAS PELA ESCOLA QUE OPTOU NO PDDE INTERATIVO PELA CARGA
HORÁRIA DE 15 HORAS SEMANAL
§
1º O Articulador da Escola deverá ser indicado
no Plano de Atendimento da Escola, devendo ser professor, coordenador
pedagógico ou possuir cargo equivalente com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas, em efetivo exercício, preferencialmente lotado na escola.
§ 2º As
atividades desempenhadas pelos Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores a que
se referem os incisos II e III do caput deste artigo, serão consideradas de
natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e
Compromisso do Voluntário.
§ 3º Os
Mediadores da Aprendizagem, responsáveis pelas atividades de acompanhamento
pedagógico, devem trabalhar de forma articulada com os professores da escola
para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e Língua
Portuguesa, utilizando, preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares
às já empregadas pelos professores em suas turmas.
Art. 6º O monitoramento do Programa nas UEx
será realizado via PDDE Interativo, por meio da elaboração de Relatórios
Periódicos de Atividades, nos quais as UEx deverão informar dados sobre a
implementação do Plano de Atendimento da Escola.
SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, VIA PDDE INTERATIVO E, QUE ESTÁ EM FASE DE DESENVOLVIMENTO,
PORTANTO, AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL.
Art. 7º O monitoramento do Programa nas EEx
será realizado via PDDE Interativo, pelo Coordenador do Programa, que deverá
validar os relatórios das UEx vinculadas e elaborar Relatórios Globais de
Atividades.
§ 1º A
elaboração dos Relatórios de Atividades a que se referem os artigos 6º e 7º é
condição necessária para participação no Programa Novo Mais Educação em
exercícios seguintes, tanto para as UEx quanto para as EEx.
ESTES RELATÓRIOS SERÃO VIRTUAIS VIA
PDDE INTERATIVO (A exemplo do programa
da forma antiga, a escola deve elaborar
, diariamente e para cada monitor, o relatório de atividades, que será inserido
no PDDE Interativo. O relatório será encaminhado como anexo neste documento)
§ 2º A
SEB/MEC pactuará metas de aprendizagem a serem alcançadas pelas escolas e pelas
secretarias estaduais, municipais e distrital de educação, para balizar a
avaliação dos resultados do Programa e possivelmente condicionar a participação
no Programa em exercícios seguintes.
§ 3º Ao FNDE caberá
acompanhar a execução financeira do Programa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 9º A SEB/MEC encaminhará ao FNDE a relação
nominal das escolas participantes do Programa Novo Mais Educação, com a
indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com
o estabelecido no art. 10, com vistas à liberação dos recursos para a cobertura
de despesas de custeio.
Art. 10 Os recursos destinados ao financiamento
do Programa serão repassados às UEx representativas das escolas beneficiadas
para cobertura de despesas de custeio, devendo ser empregados:
I - no ressarcimento de despesas com transporte
e alimentação dos Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores responsáveis pelo
desenvolvimento das atividades, conforme os incisos II e III do art. 5º desta
Resolução; e
II - na aquisição de material de consumo e na
contratação de serviços necessários às atividades complementares.
OS RECURSOS DESTINADOS PARA ESTES
FINS SERÃO REPASSADOS NOS VALORES POR ESTUDANTE INFORMADO NA ADESÃO AO PROGRAMA
NOVO MAIS EDUCAÇÃO. EXEMPLO: 15,00 POR ESTUDANTE PARA AS ESCOLAS QUE OPTARAM
PELA CARGA HORÁRIA DE 15 HORAS E 5,00 PARA AS QUE OPTARAM PELA CARGA HORÁRIA DE
5 HORAS
§ 1º Os recursos especificados no caput deste
artigo correspondem ao valor estimado do Plano de Atendimento da Escola e serão
calculados de acordo com o número de estudantes informados no plano e turmas
correspondentes, para o período de 8 (oito) meses, tomando como referencial os
seguintes valores:
I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por
mês, por turma de acompanhamento pedagógico, para escolas urbanas que
implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;
II - R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por
turma das atividades de livre escolha da escola, para escolas urbanas que
implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;
III - R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por
turma de acompanhamento pedagógico, para escolas urbanas que implementarem
carga horária complementar de 5 (cinco) horas;
IV - R$ 15,00 (quinze reais) por adesão, por
estudante informado no Plano de Atendimento da Escola, para escolas urbanas e
rurais que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;
V - R$ 5,00 (cinco reais) por
adesão, por estudante informado no Plano de Atendimento da Escola, para escolas
urbanas e rurais que implementarem carga horária complementar de 5 (cinco)
horas; e
VI - Para as escolas rurais o valor do
ressarcimento por turma será 50% (cinquenta por cento) maior do que o definido
para as escolas urbanas nos incisos I a III do §1º deste artigo.
§ 2º O ressarcimento de que trata o inciso I do
caput deste artigo será efetuado ao Mediador da Aprendizagem e Facilitador
mediante apresentação de Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas
por Voluntário, o qual deverá ser mantido em arquivo pela UEx pelo prazo e para
os fins previstos nas normas do PDDE vigentes.
OS RECURSOS DE CUSTEIO SERÃO
DESTINADOS AO RESSARCIMENTO DO FACILITAR E MEDIADOR, O ARTICULADOR DA ESCOLA, É
DE RESPOSNABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 A transferência financeira, sob a égide
desta resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta
pelo FNDE na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.
Parágrafo único. Os valores previstos no caput
deste artigo a serem transferidos às UEx representativas das escolas
beneficiárias serão divididos em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira na
proporção de 60% (sessenta por cento) e a segunda de 40% (quarenta por cento).
OBSERVAMOS QUE OS 60% DEPOSITADOS
SERÁ PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO E O RECEBIMENTO DO RESTANTE
DOS RECURSOS, 40%, ESTARÁ CONDICIONADA A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA E PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO
Art. 12 Para efetivação das despesas previstas
no presente Plano de Atendimento da Escola poderão ser considerados os saldos
financeiros existentes na conta PDDE Educação Integral e os valores a serem
repassados na conta específica do Programa Novo Mais Educação.
Parágrafo único. Na hipótese da utilização de
recursos provenientes de saldos residuais da conta PDDE Educação Integral,
deverão ser observadas as categorias econômicas de custeio e capital.
AS ESCOLAS QUE POSSUEM SALDO
REMANESCENTE DE OUTROS ANOS DEVEM ATENTAR-SE PARA OS VALORES DE CUSTEIO E
CAPITAL EXISTENTES ANTERIORMENTE NA CONTA E LEMBRAR QUE OS RECURSOS REPASSADOS
PARA O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, SERÃO APENAS DE CUSTEIO.
Art. 13 A assistência financeira de que trata
esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente
ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados
os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e
financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual (PPA) do
Governo Federal e à viabilidade operacional.
Art. 14 Eventuais rendimentos obtidos com
aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e
ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa
Novo Mais Educação, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
ESTÁ CLARO QUE TODO O RENDIMENTO
FINANCEIRO NESTA CONTA CRIADA ESPECÍFICAMENTE PARA O PROGRAMA NOVO MAIS
EDUCAÇÃO, DEVERÁ SER UTILIZADO NO PROGRAMA.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15 O FNDE, para operacionalizar os
repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB/MEC, das
prefeituras municipais, secretarias estaduais e distrital de educação (EEx) e
das UEx de escolas públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na
resolução do PDDE em vigor.
I - Compete à SEB/MEC:
a) ratificar
as escolas, nos termos do §1º do art. 1º, e enviar ao FNDE, para fins de
liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das
escolas a serem atendidas e indicação dos valores a elas destinados, em
conformidade com o estabelecido no art. 9º;
b)
prestar assistência técnica às UEx das escolas
referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações
necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa Novo Mais
Educação; e
c) monitorar o andamento e
o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 8º.
II - Compete às EEx:
a)Indicar, no módulo PAR/SIMEC as escolas
integrantes de suas redes de ensino, para que sejam habilitadas a serem
beneficiadas com recursos destinados às atividades complementares;
b)Indicar o Coordenador do Programa no âmbito
da secretaria estadual ou distrital de educação, que será responsável pelo
acompanhamento da implantação do Programa e pelo monitoramento da sua execução;
c)validar os Relatórios de Atividades das
escolas integrantes de suas redes de ensino, elaborar o Relatório Global de
Atividades e enviá-los à SEB/MEC, por meio do Sistema PDDE Interativo;
d)elaborar Relatório de Atividades, por meio do
Sistema PDDE Interativo, no qual informa sobre o monitoramento do Programa em
sua rede em conformidade com o estabelecido no art. 7º;
e)garantir professor, coordenador pedagógico ou
profissional com cargo equivalente, com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas, em efetivo exercício e preferencialmente lotado na escola na qual serão
desenvolvidas as atividades do Programa Novo Mais Educação, a ser denominado
Articulador da Escola, que será responsável pelas atribuições previstas no
inciso I do art. 5º desta Resolução;
f)incentivar as escolas de sua rede de ensino a
constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de
Orientações para Constituição de Unidade Executora (UEx), disponível no sítio
www.fnde.gov.br;
g)garantir livre acesso às suas dependências a
representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de
Contas da União - TCU, do
Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público,
prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando
em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e
h)zelar para que as UEx representativas das
escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso
seguinte.
III - Compete às UEx:
a) elaborar Plano
de Atendimento da Escola, por intermédio do PDDE Interativo;
b)
elaborar, para fins de monitoramento,
os Relatórios de Atividades e encaminhar para a validação da EEx a qual está
vinculada a escola que representa, conforme estabelecido no art. 6º;
c)
manter o registro diário e nominal de
frequência dos estudantes nas turmas das atividades desenvolvidas no âmbito do
Programa Novo Mais Educação;
d)
proceder à execução e à prestação de
contas dos recursos de que trata esta Resolução nos moldes operacionais e
regulamentares do PDDE;
e)
zelar para que a prestação de contas
referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos
comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta
Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes
operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica,
fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes
formulários, a expressão "PDDE Integral";
f)
fazer constar dos documentos
comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta
Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com
recursos do FNDE/PDDE Integral"; e
g)
garantir livre acesso às suas
dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da
União -TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do
Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos
requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 As orientações relativas à implementação
do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Novo Mais
Educação a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.
Art. 17 Ficam aprovados por esta Resolução os
modelos do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário e do Relatório e Recibo
Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, disponíveis no sítio
www.fnde.gov.br.
Art. 18 Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº
2, de 14 de abril de 2016.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
MENDONÇA FILHO
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