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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Apresentação sobre as inovações no PDDE promovidas pela Resolção nº 8/16


























VIDEO - As inovações no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), decorrentes da publicação da Resolução CD/FNDE nº 8, de 16 de dezembro de 2016

Transmitido ao vivo em 19 de janeiro de 2017
 
 
 
A partir do 31:10 inicia-se a apresentação do técnico Adalberto Domingos da Paz
 

Serão esclarecidas as inovações no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), decorrentes da publicação da Resolução CD/FNDE nº 8, de 16 de dezembro de 2016. E prestadas orientações gerais sobre o Programa.

Para baixar os slides da apresentação, acesse:
ftp://ftp2.fnde.gov.br/pdde/Capacita%E7%E3o%20PDDE%20-%2019-01-2017/APRESENTACAO(Capacitacao-PDDE-19-01-2017).pdf


Organização:
Coordenação de Acompanhamento de Manutenção Escolar (COAME)
Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar (CGAME)
Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE)
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Inovações do PDDE promovidas pela Resolução nº 8/2016

Inovações do PDDE promovidas pela Resolução nº 8/2016
 
Por Adalberto Domingos da Paz e Antônio de Faria Dutra Filho[1]
 
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi criado com a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas de ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, estando prevista a extensão do benefício aos polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que oferecerem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da educação básica.   

O objetivo do programa é contribuir para a oferta das condições mínimas de funcionamento e melhora na infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão nas vertentes administrativas, financeira e pedagógica, visando à  elevação dos índices de desempenho da educação básica.

Nos moldes regulamentares e operacionais do PDDE, são destinados recursos a escolas públicas para atender públicos específicos e implementar ações específicas, denominadas de Ações Agregadas de que são exemplos o Mais Educação (Educação Integral), Escola Acessível, Escola Sustentável, Atleta na Escola.

Para 2017, novas regras foram estabelecidas pela Resolução nº 8/2016 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que traz mudanças na execução do PDDE e suas Ações Agregadas, entre as quais PDDE Emergencial, PAPE, PME, FEFS, PDE Escola, Educação Integral, Estrutura e Qualidade.

Os recursos do programa e suas ações são repassados independentemente de convênio ou instrumento congênere, de acordo com o número de alunos inscritos no Censo Escolar do ano anterior, destacando-se que para isso é necessário que sejam cumpridos dois requisitos básicos:

·      escolas com mais de 50 alunos, para serem  beneficiadas, precisam criar suas Unidades Executoras Próprias (UEx) – associações de pais e mestres, ciclo de pais e mestres, caixa escolar ou similar),  ressaltando-se que, se a escola tem até 50 alunos e não possui UEx, é beneficiada pela prefeitura municipal ou a secretaria estadual ou distrital de educação (denominadas de Entidade Executora – EEx), a qual esteja vinculada, que passará a ser a destinatária dos recursos; e

·      tanto UEx quanto a EEx precisam estar em dia com a apresentação da prestação de contas dos recursos do programa e suas ações.

Entenda as mudanças

As novas regras estabelecem mudanças nas Resoluções 10/2013 e 16/2015 a fim de promover ajustes na execução do PDDE e suas ações.

Mas que mudanças são essas trazidas pela Resolução nº 8?

Fundamentalmente foram três alterações básicas propostas pelo novo normativo e que buscam otimizar recursos e os procedimentos da execução do PDDE e suas Ações Agregadas, quais sejam: nos casos de devolução dos recursos, faculta         que esses, ao invés de serem recolhidos ao Tesouro Nacional, retornem à conta onde foram depositados; autoriza a utilização de recursos destinados a escolas que tenham sido  extintas ou paralisadas; e cria forma alternativa de utilização de saldos. Vejamos essas mudanças.

a)    Faculdade de reposição dos recursos na conta bancária em que foram creditados

Com essa autorização, nos casos em que o dinheiro do PDDE e suas Ações Agregadas são utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos pelos normativos, ao invés de devolver os recursos à Secretaria Tesouro Nacional (STN), por meio de Guia de Recolhimento (GRU), os valores devem ser apurados, corrigidos e repostos na conta bancária da UEx ou EEx onde foram depositados.

Por exemplo, supondo determinada situação, em que o dinheiro do PDDE tenha sido utilizado para aquisição de alimentação escolar, o que é proibido pelas normas. Neste caso, deverá ser apurado quanto foi gasto, corrigido o valor por meio do Sistema de Atualização de Débito do Tribunal de Contas da União, disponível no sítio www.tcu.gov.br, e depositado na conta bancária em que foi originalmente creditado.

Chamamos a atenção para o fato de que as contas bancárias do PDDE e suas Ações Agregadas são exclusivas para receber e movimentar os recursos nelas creditados pelo FNDE, não sendo permitidos depósitos, a não ser nos casos aqui apresentados.

b)    Autoriza a utilização de recursos de escolas extinta ou paralisada

O FNDE utiliza o censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do exercício anterior, como base para cálculo e repasse dos recursos destinados às escolas beneficiárias do PDDE e suas Ações Agregadas.

Em razão da defasagem temporal dos dados do censo escolar utilizado, escolas que, por exemplo, no ano de 2016 estavam ativas, em 2017 podem estar extintas ou paralisadas e não havendo tempo de identificá-las, os recursos serão creditados nas contas de suas respectivas executoras.

Nestes casos, a resolução faculta a utilização dos recursos, nas seguintes hipóteses:

·      no caso da escola extinta ou paralisada, cuja executora é a prefeitura ou secretaria estadual ou distrital de educação, conforme sua vinculação, a EEx deve utilizar o dinheiro destinado ao estabelecimento de ensino, distribuindo seus benefícios com as demais escolas ativas, proporcionalmente à quantidade de alunos de cada uma.   

·      na hipótese da escola extinta ou paralisada, cuja executora é uma UEx em consórcio (situação em que até cinco escolas estão vinculadas a uma mesma UEx), o processo se assemelha ao anterior. A UEx em consórcio deve utilizar o dinheiro destinado ao estabelecimento de ensino extinto ou paralisado, distribuindo seus benefícios com as demais escolas ativas, proporcionalmente, também, à quantidade de alunos de cada uma.

·      finalmente, se a escola tem UEx e vem a ser paralisada, e somente neste caso, e  comprovadamente seus alunos tenham sido remanejados para outra escola, os recursos podem ser utilizados, desde que a UEx continue ativa. Essa faculdade não se aplica a casos de escolas extintas.    

c)    Forma alternativa de utilização de saldos

Essa faculdade refere-se à autorização para a utilização de saldos de Ações Agregadas ao PDDE nas finalidades do programa, resultando na ampliação das possibilidades de seu uso.

Esses saldos são de que ações?

São das ações denominadas de PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade.

É preciso esclarecer as condições de adoção da prerrogativa de utilização alternativa de saldos, definida pela Resolução nº 8/2016.

Incialmente, convém destacar que os recursos das Ações Agregadas ao PDDE têm destinações específicas e devem, necessariamente, ser empregados em tais destinações; por exemplo, o dinheiro repassado à UEx para atender a escola com as atividades do Novo Mais Educação tem como destino, obrigatoriamente, financiar as despesas de ressarcimento com transporte e alimentação dos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores e, ainda, na aquisição de material de consumo e na contração de serviços necessários às atividades complementares de apoio à realização das ações de educação integral.

·      Feita essa ressalva, os saldos de recursos financeiros das Ações Agregadas ao PDDE, como tais entendidos as disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas contas específicas e reprogramados pelas UEx, para o exercício seguinte, poderão ter ampliadas as possibilidades de sua utilização, além das finalidades determinadas por tais ações, permitindo-se, portanto, com esses recursos a aquisição de material permanente, quando houver recursos de capital, realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção e conservação da unidade escolar; aquisição de material de consumo; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais; que contribuam para o funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica escolar, à medida que constituem finalidades do PDDE.

Atente para o fato de que Resolução nº 8/2016 faculta a utilização e ampliação das possibilidades de utilização dos saldos, desde que as atividades passíveis de atendimento pelas ações tenham sido totalmente realizadas.

Caso as atividades passíveis de atendimento pelas ações não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas, para a utilização desses saldos é preciso que haja justificativas das razões pelas quais não foram iniciadas, estejam paralisadas ou inconclusas. 

Em quaisquer das situações, é imprescindível que, tanto a seleção de prioridades para a utilização dos saldos, quanto as razões pelas quais as atividades não foram iniciadas, continuadas ou concluídas sejam examinadas e debatidas pela EEx e UEx, aprovadas em reuniões com a comunidade escolar e consignadas em atas.

Para exemplificar esse procedimento, suponha as seguintes situações: duas UEx têm saldo de recursos da Educação Integral:  a UEx da Escola Sabedoria e a UEx da  Escola Aprendizagem.

No primeiro caso, se a UEx tiver aderido ao Programa Novo Mais Educação, em 2016 e recebido, em 2017, mais recursos para realizar as atividades de Educação Integral, o saldo de 2016 e os recursos de 2017 deverão ser utilizados para a realização das atividades do Programa Novo Mais Educação. Somente depois de esgotadas todas as possibilidades de emprego dos recursos no Novo Mais Educação, ou no caso de sobra de recursos, é que esses podem ser usados nas finalidades do PDDE.   

Quanto à segunda UEx, a da Escola Aprendizagem –, supondo que ela não tenha aderido ao Programa Novo Mais Educação, em 2016, o saldo de recursos de Educação Integral,  disponível em sua conta, deverá ser empregado no financiamento de atividades da Educação Integral,  se a pretensão for  continuar com esse projeto e houver condições para esse fim. Em caso negativo, os recursos devem ser aplicados nas finalidades do PDDE.

 Chama-se a atenção para o fato de que os saldos devem ser executados na conta bancária onde foram creditados, vedada sua transferência para outra conta bancária em qualquer circunstância.  

Finalizada a execução dos recursos, é hora das entidades deles prestarem contas, nos prazos e na forma abaixo:

a) até o último dia útil de janeiro do ano posterior ao do repasse, a UEx envia toda a documentação exigida à EEx à qual se vincula a escola que representa;

b) até 30 de abril do ano posterior ao do repasse, a EEx deve analisar, julgar e consolidar todas as prestações de contas das UEx representativas da escolas de sua rede de ensino enviar ao FNDE, via Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC (www.fnde.gov.br/sigpc).

Para maiores detalhes sobre as mudanças promovidas pela Resolução n° 8/2016, assista vídeo disponível no canal TVPDDE, no Youtube, e sobre a correta forma de executar e prestar contas dos recursos do PDDE e suas Ações Agregadas, consulte as correspondentes resoluções no sítio www.fnde.com.br.

 



[1] Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nas funções de Coordenador Substituto do Dinheiro Direto na Escola e Coordenador de Acompanhamento de Manutenção Escolar.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - COMENTADA


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
 
CONSELHO DELIBERATIVO
 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
 
Altera as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), e dá outras providências.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
 
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
 
Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968.
 
Lei n.º 11.947, de 16 de julho de 2009.
 
Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013.
 
Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015.
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, e os arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
 
CONSIDERANDO que a exigência de guarda de documentos probatórios de execução e prestação de contas de recursos públicos federais por prazos longos faz sobrelevar os gastos administrativos dos entes federados e entidades por ela abrangidos e conflita com os ideais de desburocratização perseguidos pela administração pública;
 
CONSIDERANDO que o sucesso de políticas públicas educacionais requer a adoção de permanentes medidas que elevem o desempenho dos processos de planejamento, gestão, execução e controle da assistência financeira federal entre as quais a concedida às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas;
 
CONSIDERANDO o imperativo propósito de promover a autonomia escolar nas suas vertentes administrativa, financeira e pedagógica, mediante a disponibilização de mecanismos que ampliem as possibilidades de participação das comunidades escolares no planejamento de medidas voltadas ao fortalecimento do uso racional e transparente dos recursos do PDDE e suas ações agregadas;
 
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os impactos negativos sobre a missão das escolas, decorrentes do desconto de saldos e das transferências dos recursos do PDDE em duas parcelas, resultando em redução de disponibilidade financeira e em comprometimento do planejamento das comunidades escolares para o uso racional e transparente dessas verbas;
 
CONSIDERANDO a necessidade de propiciar mecanismos que eliminem os impactos negativos, minimizem as incertezas e possibilitem sincronismo entre os fluxos de transferências dos recursos e o planejamento para sua utilização;
 
CONSIDERANDO as carências financeiras das unidades de ensino e a existência de saldos de recursos capazes de minorá-las ou supri-las;
 
CONSIDERANDO que os recursos do PDDE e suas ações agregadas são vinculados à educação e nessa nobre finalidade devem ser utilizados;
 
CONSIDERANDO o propósito de promover a utilização racional de saldos remanescentes de recursos do PDDE e de suas ações agregadas, de modo a concorrer para a melhoria das condições de funcionamento das escolas beneficiárias; e
 
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 27 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009; resolve, ad referendum do Conselho Deliberativo do FNDE:
 
Art. 1º Alterar as Resoluções nºs 10, de 18 de abril de 2013, e 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE) e estabelecer forma alternativa de utilização de saldos remanescentes nas contas bancárias específicas das ações agregadas ao PDDE, chamadas de PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade.
 
Art. 2º O art. 18 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação:


"Art. 18. As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta Resolução, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome da EEx, UEx ou da EM, identificados com os nomes FNDE e do programa, e ser arquivados, em suas respectivas sedes, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data do julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao exercício do repasse, ou, se for o caso, da Tomada de Contas Especial, para disponibilização, quando solicitados, a esse Fundo, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público".

 

NESTE ARTIGO E EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, AS ESCOLAS DEVEM ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS E GARANTIR QUE OS RECURSOS SEJAM DESTINADOS À SUA EXECUÇÃO.

EXEMPLO:

ARQUIVAR POR MÊS TODOS OS GASTOS COM RESSARCIMENTO, ATAS DO CONSELHO DE ESCOLA, GASTOS COM MATERIAIS PARA AS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E OUTROS DOCUMENTOS QUE COLABOREM COM A TRANSPARÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

 

 

Art. 3º O art. 20 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

 

DA SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE REPASSES

Art. 20 Fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses:

I - omissão na prestação de contas;

II - irregularidade na prestação de contas; e

III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

§ 1º Serão restabelecidas as condições para repasse dos recursos do PDDE às EEx, UEx ou EM, após a regularização das pendências referidas nos incisos I a III deste artigo, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 2º Para terem restabelecidos os seus repasses, as EEx, UEx e EM deverão atender além das condições referidas no parágrafo anterior, as previstas no art. 12.

§ 3º Será facultado à EEx, à UEx e à EM restituírem à conta bancária de que trata o art. 13 os valores correspondentes ao não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, ocorrido na execução do PDDE, nas formas dos incisos II e III deste artigo, corrigidos, nos termos do § 4º do art. 21, como alternativa de restabelecimento das condições de que tratam o parágrafo anterior, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes.  (Acrescentado pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)

 

AS ESCOLAS OU GESTORES QUE NÃO UTILIZAREM OS RECURSOS E/OU UTILIZARAM DE FORMA INDEVIDA DEVEM DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS

 

Art. 4º O inciso II do art. 21 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação, acrescido das alíneas "a", "b", "c" e "d":

a) a faculdade da EEx de distribuição dos valores destinados à escola extinta ou paralisada e que não possui UEx, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por meio da prefeitura ou secretaria estadual ou distrital de educação. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)

b) a faculdade da UEx constituída sob a forma de consórcio de distribuir os valores destinados à escola extinta ou paralisada, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por seu intermédio. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)

c) a distribuição de que trata as alínea "a" e "b" será realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas ativas atendidas pela EEx ou pela UEx, devendo os recursos ser empregados nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)

d) no caso de paralisação de escola atendida por UEx e na hipótese dos alunos terem sido realocados para um único estabelecimento de ensino, será facultada a utilização dos recursos que foram destinados ao estabelecimento de ensino paralisado, na escola que recepcionou os discentes, nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução. (Acrescentada pela Resolução 8/2016/CD/FNDE/MEC)

 

 

II - paralisação das atividades ou extinção da escola vinculada à EEx, à UEx ou à EM, admitindo-se:

 

a)   a faculdade da EEx de distribuição dos valores destinados à escola extinta ou paralisada e que não possui UEx, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por meio da prefeitura ou secretaria estadual ou distrital de educação.

 

b)   a faculdade da UEx constituída sob a forma de consórcio de distribuir os valores destinados à escola extinta ou paralisada, entre as demais escolas ativas do rol de estabelecimentos de ensino que recebem os benefícios do PDDE por seu intermédio.

c)   a distribuição de que trata as alínea "a" e "b" será realizada proporcionalmente ao número de alunos existentes nas escolas ativas atendidas pela EEx ou pela UEx, devendo os recursos ser empregados nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução.

d)  no caso de paralisação de escola atendida por UEx e na hipótese dos alunos terem sido realocados para um único estabelecimento de ensino, será facultada a utilização dos recursos que foram destinados ao estabelecimento de ensino paralisado, na escola que recepcionou os discentes, nas finalidades definidas no art. 4º desta Resolução.

 

AS ESCOLAS QUE TIVEREM SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR EXTINÇÃO OU PARALISAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO E QUE RECEBERAM OS RECURSOS PARA O NOVO MAIS EDUCAÇÃO, PODERÃO AGIR DAS SEGUINTE MANEIRA:

1.     SUBDIVIDIR OS RECURSOS DA ESCOLA EXTINTA OU PARALISADA À OUTRA QUE ESTEJAM INSERIDAS NO MESMO PROGRAMA E ATIVAS;

2.     POR EXTINÇÃO OU PARALISAÇÃO OS ALUNOS FORAM REALOCADOS EM OUTRA ESCOLA, ENTÃO OS RECURSOS PODERÃO SER REALOCADOS PARA A OUTRA ESCOLA;

3.     OU SEJA, HÁ UMA FLEXIBILIDADE NA UTILIZAÇÃO DS RECURSOS PARA AS ESCOLAS QUE FOREM EXTINTAS OU PARALISADAS SEM HAVER NECESSIDADE DE DEVOLVER OS RECURSOS.

4.     SOMENTE TERÁ QUE DEVOLVER O RECURSO EM CASO DE POSSUIR UMA ÚNICA ESCOLA COM UNIDADE EXECUTORA. EM SE TRATANDO DE PREFEITURA OU SECRETARIA ESTADUAL E CUJAS ESCOLAS ESTEJAM VINCULADAS A ESTES, PODERÁ UTILIZAR, PROPORCIONALMENTE,  EM OUTRAS UNIDADES DE ENSINO. QUANDO SE TRATAR DE CONSÓRCIO, PODERÁ UTILIZAR TAMBÉM O RECURSO, TAMBÉM PROPORCIONALMENTE, NAS ESCOLAS VINCULADAS.

 

Art. 5º O art. 2º da Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 2º. O repasse de recursos a serem destinados anualmente às escolas, calculados na forma estabelecida no art. 11 da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, dar-se-á em duas parcelas semestrais."

 

NO CASO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO

PRIMEIRA PARCELA 60%

SEGUNDA PARCELA 40%

 

Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 3º e o art.4º da Resolução CD-FNDE n.º 16, de 9 de dezembro de 2015.

 

Art. 7º Os saldos remanescentes nas contas bancárias das ações do PDDE denominadas PDDE a Título Emergencial, Projeto de Adequação de Prédios Escolares (PAPE), Projeto de Melhoria da Escola (PME), Funcionamento das Escolas no Fim de Semana (FEFS), Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade poderão ser utilizados nas finalidades de que trata o art. 4º da Resolução CD-FNDE n.º 10, de 18 de abril de 2013, observando as categorias econômicas de custeio e de capital.

 

Art. 4º Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I - na aquisição de material permanente;

II - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

III - na aquisição de material de consumo;

IV - na avaliação de aprendizagem;

V - na implementação de projeto pedagógico; e

VI - no desenvolvimento de atividades educacionais;

§ 1º É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em:

I - implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo FNDE, exceto aquelas executadas sob a égide das normas do PDDE;

II - gastos com pessoal;

III - pagamento, a qualquer título, a:

a) agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e

b) empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

IV - cobertura de despesas com tarifas bancárias; e

V - dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.

§ 2º Os recursos do PDDE, liberados na categoria de custeio, poderão ser utilizados, também, para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras Próprias (UEx) definidas na forma do inciso II, do art. 5º, bem como as relativas a recomposições de seus membros, devendo tais desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.

 

§ 1º A faculdade de utilização alternativa, nas atividades do PDDE, dos saldos remanescentes nas contas bancárias do PDDE Integral, PDDE Estrutura e PDDE Qualidade, na forma do caput, só poderá ser exercida se as atividades passíveis de financiamento pela( s) ação(ões):

 

I - tiverem sido totalmente realizadas; ou

 

II - não tiverem sido iniciadas, continuadas ou concluídas por força de intransponíveis óbices supervenientes aos repasses.

 

§ 2º As circunstâncias e os fatos admitidos nos incisos I e II deste artigo, motivadores da utilização alternativa dos saldos remanescentes de que tratam o caput deste artigo, deverão ser objeto de registro em atas a serem anexadas nas respectivas prestações de contas a ser submetida à EEx.

 

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MENDONÇA FILHO

 

D.O.U., 19/12/2016 - Seção 1

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - COMENTADA


                                          MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
                                     FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
                                                                           CONSELHO DELIBERATIVO
                                                       RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
 
Constituição Federal de 1988.
Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Portaria nº 1.144, de 10 de outubro de 2016.

 
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, a fim de contribuir para que estas realizem atividades complementares de acompanhamento pedagógico, em conformidade com o Programa Novo Mais Educação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução no 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, e
 
CONSIDERANDO:
 
Que o inciso I do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
 
Que o art. 34 caput da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;
 
Que a necessidade de apoiar os sistemas de ensino público na operacionalização de ações voltadas à melhoria da qualidade da oferta do Ensino Fundamental, de forma a atender a meta 7 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
 
A necessidade de estabelecer políticas compartilhadas, para a ampliação dos espaços educativos no contexto das unidades escolares, como pressuposto à implantação gradativa da educação em tempo integral, de forma a atender a meta 6 do Plano Nacional de Educação- PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;
 
A necessidade de otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para a melhoria da aprendizagem combinada, sempre que possível, com atividades recreativas, esportivas e culturais; resolve "ad referendum":
 
CAPÍTULO I
 
DO OBJETIVO
 
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal que possuam estudantes matriculados no ensino fundamental regular conforme o censo escolar do ano anterior ao da adesão ao Programa, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias - UEx, a fim de contribuir para que as referidas escolas realizem atividades complementares com foco no acompanhamento pedagógico por 5 (cinco) horas ou 15 (quinze) horas semanais por período de 8 (oito) meses do ano letivo.

§  1º Os recursos financeiros de que trata o caput serão liberados em favor das UEx das escolas indicadas pelas prefeituras municipais e secretarias distrital e estaduais de educação às quais se vinculam e ratificadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação -SEB/MEC, de acordo com os critérios de priorização do Programa.
§  2º Os recursos financeiros serão transferidos apenas para UEx representativas de apenas uma unidade escolar, excluindo os consórcios.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

Art. 2º As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras - EEx) deverão aderir ao Programa Novo Mais Educação por meio do módulo PAR do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC, com a indicação das escolas vinculadas que estarão habilitadas a aderir ao Programa.

 § 1º Ao indicar as escolas para o Programa, é recomendado que as EEx utilizem os seguintes critérios de priorização:

 I - escolas que receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016;
II - escolas que apresentam Índice de Nível Socioeconômico baixo ou muito baixo segundo a classificação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); e
III - escolas que obtiveram baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.


§  2º As EEx deverão indicar a carga horária do Programa por escola - 5 (cinco) horas ou 15 (quinze) horas semanais - ou permitir que as escolas façam esta escolha no momento de sua adesão no Sistema PDDE Interativo.

§  3º As EEx deverão indicar, no momento da adesão, o Coordenador do Programa no âmbito da secretaria estadual, municipal ou distrital de educação, responsável por acompanhar a implantação do Programa e monitorar sua execução.

Art. 3º As UEx das escolas deverão elaborar e enviar à SEB/MEC o Plano de Atendimento da Escola, por meio do Sistema PDDE Interativo, constituindo esse procedimento de adesão condição necessária para que as escolas sejam contempladas com recursos financeiros.

 
CAPÍTULO III

DO PLANO DE ATENDIMENTO DA ESCOLA

Art. 4º A UEx deverá indicar no Plano de Atendimento da Escola, disponibilizado no PDDE Interativo:

I - a opção da escola por realizar 5 (cinco) ou 15 (quinze) horas de atividades complementares semanais, caso a EEx não tenha previamente indicado a carga horária do programa por escola;

II - as atividades que serão desenvolvidas pela escola, caso a adesão seja para a opção de 15 (quinze) horas; e

III - o número de estudantes participantes do Programa.

§   1º Cada escola contará apenas com uma das opções de carga horária semanal, que deverá ser implementada para todas as turmas vinculadas ao Programa.

 
§  2º As escolas que ofertarem 05 (cinco) horas de atividades complementares por semana realizarão 2 (duas) atividades de Acompanhamento Pedagógico, sendo 1 (uma) de Língua Portuguesa e 1 (uma) de Matemática, com 2 (duas) horas e meia de duração cada.

OBSERVAÇÃO: PARA AS ESCOLAS QUE OPTARAM POR ESTA CARGA HORÁRIA NÃO HAVERÁ ATIVIDADES DE JUDÔ, CAPOEIRA, DENTRE OUTRAS (chamadas atividades complementares, devidamente cadastradas no plano de atendimento da escola no PDDE Interativo), APENAS ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.
 
§  3º As escolas que ofertarem 15 (quinze) horas de atividades complementares por semana realizarão 2 (duas) atividades de Acompanhamento Pedagógico, sendo 1 (uma) de Língua Portuguesa e 1 (uma) de Matemática, com 4 (quatro) horas de duração cada, e outras 3 (três) atividades de escolha da escola dentre aquelas disponibilizadas no Sistema PDDE Interativo, a serem realizadas nas 7 (sete) horas restantes.

CABERÁ A CADA ESCOLA ORGANIZAR A SUA GRADE DE HORÁRIOS E RESPEITANDO A ORIENTAÇÃO DE 4 HORAS PARA LINGUA PORTUGUESA E 4 HORAS PARA MATEMÁTICA, NO ENTANTO SEGUEM ALGUMAS OBSERVAÇÕES:

1.     NÃO HÁ UMA DEFINIÇÃO SOBRE QUANTAS HORAS SERÁ DIVIDIDO PARA AS ATIVIDADES DE JUDÔ, CAPOEIRA, NATAÇÃO E ETC, APENAS 07 HORAS PARA AS 03 ATIVIDADES, PORTANTO ESSA DIVISÃO FICARÁ EXCLUSIVAMENTE PARA CADA ESCOLA QUE, AO FAZER ESSA GRADE DE HORÁRIOS RESPEITARÁ A CAPACIDADE FÍSICA E DE HORÁRIO DO SEU ESPAÇO E EXTERNO; (a escola fará seu planejamento, desde que respeitadas as cargas horárias estipuladas na Resolução nº 5/2016)

2.     NÃO HÁ UMA CARGA HORÁRIA PARA A FORMAÇÃO OU REUNIÃO COM OS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E OS FACILITADORES; (a escola não deve descontar da carga horária prevista em normativo para planejamentos e formações);

3.     NÃO EXISTE PAGAMENTO DE TREINAMENTO A VOLUNTÁRIOS. QUE O RECURSO DO PROGRAMA É PARA OS DIAS NORMAIS DE AULA.

§  4º O número de estudantes participantes informados no Plano de Atendimento da Escola será de no mínimo 20 (vinte) e no máximo o equivalente ao número de matrículas do ensino fundamental regular registrado no Censo Escolar do ano anterior ao da adesão ao Programa.

MÍNINO DE 20 ALUNOS, A ESCOLA DEVERÁ TER NO MOMENTO DA ADESÃO AO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO (no momento da adesão da escola no PDDE Interativo foi cadastrado o nº total de alunos participantes do programa, com base nisso serão distribuídos as classes para acompanhamento pedagógico e atividades complementares, conforme prevê a resolução)

 
§ 5º As escolas deverão atender prioritariamente aos estudantes que apresentem alfabetização incompleta ou letramento insuficiente, conforme resultados de avaliações próprias.

§  6º As turmas de acompanhamento pedagógico deverão ser compostas de até 20 (vinte) estudantes e as turmas das demais atividades deverão ser compostas de até 30 (trinta) estudantes.

PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO, A ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS DEVE OBEDECER RIGOROSAMENTE À ESTES CRITÉRIOS, PORÉM, NA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA, ESTES NÚMEROS PODEM SER DIFERENTES.

EXEMPLO: O FACILITADOR DE JUDÔ, INCLUI EM SUA TURMA 40 ALUNOS E ISSO SIGNIFICA QUE ELE SERÁ RESSARCIDO POR 02 TURMAS (30 ALUNOS + 10 ALUNOS DE UMA TURMA DE 30). ENTÃO, É IMPORTANTE QUE AS ESCOLAS ESTEJAM ATENTAS NA HORA DE ATRIBUÍREM UMA DETERMINADA QUANTIDADE DE ALUNOS PARA OS FACILITADORES. A MAESMA SITUAÇÃO PODE ACONTECER COM OS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM, NO ENTANTO, COM NÚMERO DE 20 ALUNOS POR TURMA. (mediadores e facilitadores serão ressarcidos por turma monitoradas e não carga horária)
 
CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 5º As atividades complementares nas escolas serão desenvolvidas pelos seguintes atores:

I - Articulador da Escola, que será responsável pela coordenação e organização das atividades na escola, pela promoção da interação entre a escola e a comunidade, pela prestação de informações sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento e pela integração do Programa com Projeto Político Pedagógico- PPP da escola;

ESTE PROFISSIONAL DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA OU MESMO ALGUÉM CONTRATADO (CARGO EM COMISSÃO, desde que tenha dedicação exclusiva, lembrando que o articulador não será ressarcido com recursos do programa)

II - Mediador da Aprendizagem, que será responsável pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico previstas nos §§ 2º e 3º do art. 4º desta resolução; e

PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA.

 
III - Facilitador, que será responsável pela realização das 7 (sete) horas de atividades de escolha da escola previstas no § 3º do art. 4º desta resolução.

PARA AS DEMAIS ATIVIDADES COMPLEMENTARES ESCOLHIDAS PELA ESCOLA QUE OPTOU NO PDDE INTERATIVO PELA CARGA HORÁRIA DE 15 HORAS SEMANAL

§   1º O Articulador da Escola deverá ser indicado no Plano de Atendimento da Escola, devendo ser professor, coordenador pedagógico ou possuir cargo equivalente com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, em efetivo exercício, preferencialmente lotado na escola.

§  2º As atividades desempenhadas pelos Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário.

§  3º Os Mediadores da Aprendizagem, responsáveis pelas atividades de acompanhamento pedagógico, devem trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e Língua Portuguesa, utilizando, preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professores em suas turmas.

 § 4º Aos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores devem ser atribuídas no máximo 10 (dez) turmas.

Art. 6º O monitoramento do Programa nas UEx será realizado via PDDE Interativo, por meio da elaboração de Relatórios Periódicos de Atividades, nos quais as UEx deverão informar dados sobre a implementação do Plano de Atendimento da Escola.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, VIA PDDE INTERATIVO E,  QUE ESTÁ EM FASE DE DESENVOLVIMENTO, PORTANTO, AINDA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL.

Art. 7º O monitoramento do Programa nas EEx será realizado via PDDE Interativo, pelo Coordenador do Programa, que deverá validar os relatórios das UEx vinculadas e elaborar Relatórios Globais de Atividades.

 
Art. 8º O monitoramento global do Programa será de responsabilidade da SEB/MEC e do FNDE.

 
§  1º A elaboração dos Relatórios de Atividades a que se referem os artigos 6º e 7º é condição necessária para participação no Programa Novo Mais Educação em exercícios seguintes, tanto para as UEx quanto para as EEx.


ESTES RELATÓRIOS SERÃO VIRTUAIS VIA PDDE INTERATIVO (A exemplo do programa da forma  antiga, a escola deve elaborar , diariamente e para cada monitor, o relatório de atividades, que será inserido no PDDE Interativo. O relatório será encaminhado como anexo neste documento)

§  2º A SEB/MEC pactuará metas de aprendizagem a serem alcançadas pelas escolas e pelas secretarias estaduais, municipais e distrital de educação, para balizar a avaliação dos resultados do Programa e possivelmente condicionar a participação no Programa em exercícios seguintes.

§ 3º Ao FNDE caberá acompanhar a execução financeira do Programa.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

Art. 9º A SEB/MEC encaminhará ao FNDE a relação nominal das escolas participantes do Programa Novo Mais Educação, com a indicação dos valores a serem a elas destinados, calculados em conformidade com o estabelecido no art. 10, com vistas à liberação dos recursos para a cobertura de despesas de custeio.

Art. 10 Os recursos destinados ao financiamento do Programa serão repassados às UEx representativas das escolas beneficiadas para cobertura de despesas de custeio, devendo ser empregados:

I - no ressarcimento de despesas com transporte e alimentação dos Mediadores da Aprendizagem e Facilitadores responsáveis pelo desenvolvimento das atividades, conforme os incisos II e III do art. 5º desta Resolução; e

II - na aquisição de material de consumo e na contratação de serviços necessários às atividades complementares.

OS RECURSOS DESTINADOS PARA ESTES FINS SERÃO REPASSADOS NOS VALORES POR ESTUDANTE INFORMADO NA ADESÃO AO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO. EXEMPLO: 15,00 POR ESTUDANTE PARA AS ESCOLAS QUE OPTARAM PELA CARGA HORÁRIA DE 15 HORAS E 5,00 PARA AS QUE OPTARAM PELA CARGA HORÁRIA DE 5 HORAS

§ 1º Os recursos especificados no caput deste artigo correspondem ao valor estimado do Plano de Atendimento da Escola e serão calculados de acordo com o número de estudantes informados no plano e turmas correspondentes, para o período de 8 (oito) meses, tomando como referencial os seguintes valores:

I - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês, por turma de acompanhamento pedagógico, para escolas urbanas que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;

II - R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por turma das atividades de livre escolha da escola, para escolas urbanas que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;

III - R$ 80,00 (oitenta reais) por mês, por turma de acompanhamento pedagógico, para escolas urbanas que implementarem carga horária complementar de 5 (cinco) horas;

IV - R$ 15,00 (quinze reais) por adesão, por estudante informado no Plano de Atendimento da Escola, para escolas urbanas e rurais que implementarem carga horária complementar de 15 (quinze) horas;

V - R$ 5,00 (cinco reais) por adesão, por estudante informado no Plano de Atendimento da Escola, para escolas urbanas e rurais que implementarem carga horária complementar de 5 (cinco) horas; e

VI - Para as escolas rurais o valor do ressarcimento por turma será 50% (cinquenta por cento) maior do que o definido para as escolas urbanas nos incisos I a III do §1º deste artigo.

§ 2º O ressarcimento de que trata o inciso I do caput deste artigo será efetuado ao Mediador da Aprendizagem e Facilitador mediante apresentação de Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, o qual deverá ser mantido em arquivo pela UEx pelo prazo e para os fins previstos nas normas do PDDE vigentes.

OS RECURSOS DE CUSTEIO SERÃO DESTINADOS AO RESSARCIMENTO DO FACILITAR E MEDIADOR, O ARTICULADOR DA ESCOLA, É DE RESPOSNABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL E ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Art. 11 A transferência financeira, sob a égide desta resolução, ocorrerá mediante depósito em conta bancária específica aberta pelo FNDE na mesma agência bancária depositária dos recursos do PDDE.

 
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo a serem transferidos às UEx representativas das escolas beneficiárias serão divididos em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira na proporção de 60% (sessenta por cento) e a segunda de 40% (quarenta por cento).

OBSERVAMOS QUE OS 60% DEPOSITADOS SERÁ PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO E O RECEBIMENTO DO RESTANTE DOS RECURSOS, 40%, ESTARÁ CONDICIONADA A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA E PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO

Art. 12 Para efetivação das despesas previstas no presente Plano de Atendimento da Escola poderão ser considerados os saldos financeiros existentes na conta PDDE Educação Integral e os valores a serem repassados na conta específica do Programa Novo Mais Educação.

Parágrafo único. Na hipótese da utilização de recursos provenientes de saldos residuais da conta PDDE Educação Integral, deverão ser observadas as categorias econômicas de custeio e capital.

AS ESCOLAS QUE POSSUEM SALDO REMANESCENTE DE OUTROS ANOS DEVEM ATENTAR-SE PARA OS VALORES DE CUSTEIO E CAPITAL EXISTENTES ANTERIORMENTE NA CONTA E LEMBRAR QUE OS RECURSOS REPASSADOS PARA O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, SERÃO APENAS DE CUSTEIO.

Art. 13 A assistência financeira de que trata esta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE e fica limitada aos valores autorizados na ação específica, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do Governo Federal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal e à viabilidade operacional.

Art. 14 Eventuais rendimentos obtidos com aplicações financeiras deverão ser computados a crédito da conta específica e ser utilizados exclusivamente para a implementação das atividades do Programa Novo Mais Educação, respeitadas as mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

ESTÁ CLARO QUE TODO O RENDIMENTO FINANCEIRO NESTA CONTA CRIADA ESPECÍFICAMENTE PARA O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, DEVERÁ SER UTILIZADO NO PROGRAMA.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15 O FNDE, para operacionalizar os repasses previstos nesta Resolução, contará com as parcerias da SEB/MEC, das prefeituras municipais, secretarias estaduais e distrital de educação (EEx) e das UEx de escolas públicas, cabendo, entre outras atribuições, as previstas na resolução do PDDE em vigor.

I - Compete à SEB/MEC:

a)  ratificar as escolas, nos termos do §1º do art. 1º, e enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos de que trata esta Resolução, a relação nominal das escolas a serem atendidas e indicação dos valores a elas destinados, em conformidade com o estabelecido no art. 9º;

b)   prestar assistência técnica às UEx das escolas referidas na alínea "a" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa Novo Mais Educação; e

c)  monitorar o andamento e o resultado do Programa em conformidade com o estabelecido no art. 8º.

II - Compete às EEx:

a)Indicar, no módulo PAR/SIMEC as escolas integrantes de suas redes de ensino, para que sejam habilitadas a serem beneficiadas com recursos destinados às atividades complementares;

b)Indicar o Coordenador do Programa no âmbito da secretaria estadual ou distrital de educação, que será responsável pelo acompanhamento da implantação do Programa e pelo monitoramento da sua execução;

c)validar os Relatórios de Atividades das escolas integrantes de suas redes de ensino, elaborar o Relatório Global de Atividades e enviá-los à SEB/MEC, por meio do Sistema PDDE Interativo;

 
d)elaborar Relatório de Atividades, por meio do Sistema PDDE Interativo, no qual informa sobre o monitoramento do Programa em sua rede em conformidade com o estabelecido no art. 7º;

e)garantir professor, coordenador pedagógico ou profissional com cargo equivalente, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, em efetivo exercício e preferencialmente lotado na escola na qual serão desenvolvidas as atividades do Programa Novo Mais Educação, a ser denominado Articulador da Escola, que será responsável pelas atribuições previstas no inciso I do art. 5º desta Resolução;

f)incentivar as escolas de sua rede de ensino a constituírem Unidade Executora Própria, nos termos sugeridos no Manual de Orientações para Constituição de Unidade Executora (UEx), disponível no sítio www.fnde.gov.br;

g)garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de

Contas da União - TCU, do Sistema Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria; e

h)zelar para que as UEx representativas das escolas integrantes de sua rede de ensino cumpram as disposições do inciso seguinte.

III - Compete às UEx:

 

a)  elaborar Plano de Atendimento da Escola, por intermédio do PDDE Interativo;

 

b)  elaborar, para fins de monitoramento, os Relatórios de Atividades e encaminhar para a validação da EEx a qual está vinculada a escola que representa, conforme estabelecido no art. 6º;

 

c)    manter o registro diário e nominal de frequência dos estudantes nas turmas das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Novo Mais Educação;

 

d)   proceder à execução e à prestação de contas dos recursos de que trata esta Resolução nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;

 

e)   zelar para que a prestação de contas referida na alínea anterior contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução e a outros que, eventualmente, tenham sido repassados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na mesma conta bancária específica, fazendo constar no campo "Programa/Ação" dos correspondentes formulários, a expressão "PDDE Integral";

f)   fazer constar dos documentos comprobatórios das despesas realizadas com os recursos de que trata esta Resolução (notas fiscais, faturas, recibos) a expressão "Pagos com recursos do FNDE/PDDE Integral"; e

 

g)   garantir livre acesso às suas dependências a representantes da SEB/MEC, do FNDE, do Tribunal de Contas da União -TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 As orientações relativas à implementação do Programa serão divulgadas no Manual Operacional do Programa Novo Mais Educação a ser disponibilizado nos sítios www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Art. 17 Ficam aprovados por esta Resolução os modelos do Termo de Adesão e Compromisso do Voluntário e do Relatório e Recibo Mensal de Atividades Desenvolvidas por Voluntário, disponíveis no sítio www.fnde.gov.br.

Art. 18 Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 2, de 14 de abril de 2016.

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO