Documentos norteadores

LEIS

• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
  Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
  Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
• LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014
  Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
• LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
  Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

• PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007
  Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades sócio-educativas no contraturno escolar.
• PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 19, DE 24 DE ABRIL DE 2007
  Estabelece as diretrizes para cooperação entre o Ministério da Educação e o Ministério do Esporte, com o objetivo de definir critérios visando a construção de quadras esportivas ou infraestrutura esportiva em espaços escolares.

DECRETOS

• DECRETO Nº 7.083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010
  Dispõe sobre o Programa Mais Educação.
• DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

PORTARIAS

• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 798, DE 19 DE JUNHO DE 2012Institui o Programa Escolas Interculturais de Fronteira, que visa a promover a integração regional por meio da educação intercultural e bilíngue.
• PORTARIA Nº 971, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009Institui o Programa Ensino Médio Inovador, com vistas a apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas do ensino médio não profissional.
• PORTARIA CONJUNTA MEC/SEB/SECADI Nº 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
  Institui o Comitê Gestor do PDDE Interativo e dá outras providências.

RESOLUÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

• RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 34, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.
• RESOLUÇÃO/CD/FNDE N° 40, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
  Altera o Parágrafo 5º do Artigo 4º da Resolução nº 34, de 6 de setembro de 2013 que destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.
• RESOLUÇÃO/CD/FNDE N° 38, DE 16 DE JULHO DE 2009
  Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
• RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 67, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
  Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

PORTARIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

• PORTARIA FNDE Nº 873, DE 1º DE JULHO DE 2010Aprova a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade para o exercício de 2011.

RESOLUÇÕES CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

• Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

MANUAIS

• ARTICULAÇÃO ENTRE O MAIS EDUCAÇÃO E O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO BRASIL SEM MISÉRIA - MANUAL DE ORIENTAÇÕES E INSTRUÇÕES OPERACIONAIS. Orienta a atuação dos gestores, equipes de referência, trabalhadores dos Municípios, Estados e Distrito Federal, em relação à articulação e integração das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e o Programa Mais Educação - PME.
• MANUAL OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 2014Orientações para a participação das escolas públicas do Ensino Fundamental no Programa Mais Educação. Lista as atividades fomentadas pelo programa, organizadas por Macrocampos. 
•  Fonte:http://integraldf.blogspot.com.br